e-Cidadania

Institui o piso salarial nacional para educadores sociais, regulamenta a jornada de trabalho e assegura direitos trabalhistas em todo o território nacional. Fica instituído o piso salarial nacional do educador social no valor mínimo equivalente a 2 salários mínimos, para jornada de 40 horas semanais.São assegurados aos educadores sociais todos os direitos trabalhistas, incluindo FGTS 13º salário Férias remuneradas 1 3 INSS Adicional noturno quando aplicável É vedada a contratação de educador social como voluntário Profissão essencial na assistência social CRAS, CREAS, abrigos