Ideia Legislativa - Proíbe a exigência de escritura pública para cessão de crédito judicial. :: Portal e-Cidadania

Proíbe a exigência de escritura pública para cessão de crédito judicial.

Alterar o art. 100 da CF/88 para deixar claro que não é exigida escritura publica para validade da cessão dos direitos creditórios judiciais. Os Tribunais estão editando Portarias que exigem Escritura Pública para validar a cessão de direitos creditórios judiciais. Essa exigência onera (deixa mais caro) o negócio e serve somente para arrecadação de taxas e emolumentos.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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