e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir a possibilidade de cumprimento de pena em regime domiciliar e dá outras providências. ¿A presente proposta legislativa visa fortalecer a eficácia da sanção penal e a percepção de justiça pela sociedade. Atualmente, institutos como a prisão domiciliar têm sido interpretados de forma extensiva, gerando um sentimento de impunidade, especialmente em casos onde a residência do apenado oferece luxo e conforto incompatíveis com a natureza retributiva da pena.