e-Cidadania

Dispõe sobre a extinção do sistema de banco de horas nas relações de trabalho e estabelece a obrigatoriedade de pagamento imediato das horas extras em moeda corrente. Fica proibida a adoção do sistema de banco de horas em todas as relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. As horas trabalhadas além da jornada regular deverão ser obrigatoriamente remuneradas na folha de pagamento do mês correspondente, em moeda corrente nacional. O sistema de banco de horas, embora previsto na legislação trabalhista, tem sido frequentemente utilizado de forma prejudicial ao trabalhador, que muitas vezes não usufrui da compensação devida ou enfrenta dificuldades para convertê-la.