e-Cidadania

Estabelece prazo máximo para tramitação de proposições legislativas após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça CCJ, garantindo maior eficiência e celeridade ao processo legislativo.Fica acrescido dispositivo à Constituição Federal determinando que toda proposição legislativa que obtiver parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça CCJ de qualquer das Casas do Congresso Nacional deverá ser submetida à votação final no prazo máximo de 3 três anos.Atualmente, diversos projetos de lei permanecem parados por anos, mesmo após passarem pela CCJ, que analisa sua constitucionalidade. Isso gera: Morosidade legislativa Descrédito da população Acúmulo de propostas sem decisão.