e-Cidadania

Projeto de lei que garante ao consumidor o direito de substituir baterias de celulares e dispositivos portáteis com facilidade, sem ferramentas complexas. Obriga fabricantes a fornecer peças e manuais por até 5 anos, fortalecendo o direito ao reparo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Prevê prazo de adaptação de 3 anos, incentiva reciclagem e reduz lixo eletrônico, com fiscalização por órgãos como Procon e Anatel.