Ideia Legislativa
Lei para transparência e fidelidade nas embalagens de alimentos
Sugiro a criação de lei que estabeleça critérios objetivos para imagens e embalagens de alimentos, garantindo que representem de forma fiel a composição e a quantidade real do produto. Hoje, embalagens destacam ingredientes minoritários e utilizam formatos que induzem o consumidor ao erro, mesmo com a proteção do Código de Defesa do Consumidor. A proposta determina que o destaque visual corresponda ao ingrediente predominante, proibindo exageros e distorções, além de vedar embalagens que criem falsa percepção de maior quantidade do produto.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/08/2026
Ideia proposta por
DOUGLAS D. A. G.
(SP)
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