e-Cidadania

Proposta de Projeto de Lei: "Lei da Fauna Responsável" ¿Ementa: Dispõe sobre a criação, comercialização e posse responsável de animais da fauna silvestre nativa e exótica para fins de estimação, estabelece o Certificado de Capacidade Técnica e dá outras providências. ¿Capítulo I - Dos Objetivos ¿Art. 1º – Esta lei regulamenta a criação e o comércio de animais silvestres (nativos) e exóticos, visando a extinção do tráfico ilegal através da oferta de animais nascidos em cativeiro, com rastreabilidade e bem-estar garantidos. ¿Art. 2º – O Estado reconhece que a proibição absoluta incentiva o mercado clandestino e que a legalização controlada é ferramenta de conservação e educação ambiental.