e-Cidadania

A lei estabelece a obrigatoriedade de adaptação dos serviços cartorários para atendimento de pessoas com deficiência. Fica determinado ao menos um posto de atendimento acessível, com espaço adequado para cadeira de rodas, circulação de pessoas com muletas e suporte a usuários com equipamentos médicos, como oxigênio portátil. O atendimento deve garantir conforto, segurança e autonomia. Deverá ser disponibilizado recurso de comunicação para pessoas com deficiência auditiva, incluindo vídeo ou linguagem de sinais, quando necessário. O objetivo é assegurar inclusão, acessibilidade e atendimento digno a todos os cidadãos.