e-Cidadania

A lei estabelece que o prazo para lavratura de registro de óbito será de até 10 dias úteis a partir do protocolo válido, desde que apresentada documentação mínima necessária. Em caso de inconsistências ou ausência de informações essenciais, o prazo ficará suspenso até a regularização. Os atos serão processados conforme ordem cronológica de entrada, podendo ser reorganizados apenas para evitar risco de extrapolação do prazo legal de 15 dias, vedada a solicitação de antecipação pelo interessado, salvo em casos de urgência devidamente justificada. Recomenda-se que a declaração seja prestada por familiares em linha reta, quando possível, por possuírem maior proximidade e precisão das informações