e-Cidadania

A lei estabelece normas de respeito e urbanidade no atendimento em cartórios, garantindo ambiente adequado de trabalho e atendimento digno aos usuários. Fica proibido o uso de ofensas, xingamentos, ameaças ou qualquer forma de agressão verbal ou moral, tanto por parte dos usuários quanto dos funcionários. Condutas inadequadas poderão resultar na interrupção do atendimento e responsabilização civil e criminal quando cabível. Os cartórios deverão afixar regras de convivência e respeito. O objetivo é assegurar ambiente seguro, profissional e respeitoso para todos.