e-Cidadania

A lei institui sistema nacional de capacitação e certificação para serviços notariais e registrais, por meio de plataforma digital de acesso obrigatório e abrangência nacional. O sistema disponibilizará cursos, videoaulas e conteúdos práticos por área de atuação, permitindo a emissão de certificados por especialidade de atos cartorários. A progressão funcional e a remuneração dos servidores serão vinculadas à obtenção dessas certificações, conforme o nível de complexidade e responsabilidade dos atos praticados. O objetivo é estimular a qualificação contínua, padronizar o conhecimento técnico e valorizar financeiramente a capacitação profissional no setor.