e-Cidadania

A lei estabelece critérios objetivos para concessão de gratuidade em custas cartorárias, vinculando o benefício a um teto de renda familiar ajustável periodicamente conforme o salário mínimo. Define que rendas acima do limite implicam cobrança das custas. A comprovação varia conforme a atividade: trabalhadores formais apresentam holerite ou carteira de trabalho, autônomos e empresários documentos fiscais, e informais declaração de hipossuficiência. Para famílias com filhos, aplica-se fator de ajuste na renda familiar. O Estado poderá consultar bases oficiais para verificação. O objetivo é padronizar critérios, reduzir fraudes e garantir justiça na concessão.