e-Cidadania

A lei cria diretrizes nacionais para valorização dos escreventes de cartório, estabelecendo piso remuneratório, benefícios e plano de carreira com níveis de progressão profissional. Também determina que os cartórios garantam segurança no local de trabalho, podendo contratar vigilância. Prevê critérios de crescimento funcional baseados em tempo de serviço, desempenho e capacitação, além de incentivar formação contínua. O objetivo é profissionalizar a atividade, garantir melhores condições de trabalho e aumentar a eficiência dos serviços cartorários.