e-Cidadania

A lei exige capacitação básica em serviços de cartório para profissionais da Defensoria Pública e assistência social, garantindo que o cidadão receba orientação correta. O objetivo é evitar erros, retrabalho e prejuízos causados por informações equivocadas sobre documentos, registros e procedimentos. A formação será contínua e poderá ser feita por cursos e parcerias com cartórios. A medida melhora o atendimento público, reduz burocracia e garante mais eficiência e segurança nas orientações prestadas à população.