e-Cidadania

A lei cria regras mais rígidas para evitar abusos na filiação socioafetiva e na pensão alimentícia. Define critérios claros para reconhecer vínculo afetivo real, impedindo que relações passageiras gerem obrigações injustas. Garante que a responsabilidade principal seja dos pais biológicos e evita que terceiros sejam obrigados a pagar indevidamente. Também permite o ressarcimento de valores pagos quando houver engano comprovado com má-fé. Mantém a proteção da criança, mas combate fraudes, distorções e decisões injustas que prejudicam quem não tem responsabilidade real.