e-Cidadania

A lei endurece a punição para quem faz acusação falsa com intenção de prejudicar, especialmente em casos de estupro, assédio e violência de gênero, quando resultar em investigação, medidas restritivas ou prisão de inocente. Define que só há crime quando comprovada má-fé. Estabelece indenização proporcional aos danos, incluindo compensação por tempo de privação de liberdade. Determina que a prisão preventiva seja excepcional, com justificativa concreta e priorização de alternativas. Garante retratação pública com o mesmo destaque. Não se aplica a denúncias feitas de boa-fé.