e-Cidadania

Diante os arts. 218 e 219 da CF/88,esta norma institui a bolsa-salário universal(Mestrado:R$2.100;Doutorado:R$ 3.100)para todos matriculados de PPG's públicos e privados sob regime de dedicação exclusiva,gera automaticamente o afastamento para pesquisa é direito subjetivo:a efetivos,é obrigatório;a temporários/substitutos,gera prorrogação automática do contrato;a cedidos,mantém remuneração na origem.Para a CLT,cria suspensão contratual com estabilidade(análoga à Lei8.112/90).Vedada a negativa por conveniência ou rescisão por pesquisa.O período até a defesa conta como tempo de serviço,contribuição previdenciária e assegura todos os direitos já previstos em lei dos vínculos dos trabalhadores.