e-Cidadania

A lei reforça a proteção de escolas e universidades públicas, tratando o patrimônio como bem coletivo a ser preservado para futuras gerações. Proíbe vandalismo, pichação e qualquer intervenção não autorizada em patrimônio público destinado ao uso comum. Veda bloqueios que impeçam aulas e a realização de atividades acadêmicas. Proíbe campanhas e manifestações político-partidárias dentro das instituições. Determina presença permanente de segurança institucional, em cooperação com forças de segurança. Responsabiliza gestores pela conservação do prédio e pela organização, garantindo aulas regulares e o direito dos alunos ao estudo sem interrupções.