e-Cidadania

A lei obriga deputados a cumprir pelo menos 80% de presença nas sessões e atividades oficiais. Faltas só serão aceitas com justificativa comprovada, como doença ou missão oficial. Ausências injustificadas geram desconto no salário, perda de benefícios e divulgação pública. Em caso de faltas repetidas, o parlamentar poderá responder a processo disciplinar, podendo perder o mandato. O objetivo é acabar com ausências sem motivo, aumentar a responsabilidade e garantir que representantes cumpram seu dever.