e-Cidadania

A lei acaba com abusos em medidas protetivas que tiram alguém de sua própria casa sem prova real. Exige evidência concreta de risco, proíbe decisões baseadas só em acusação e obriga o juiz a justificar por que outras medidas não resolvem. Em casos de relação ocasional ou visita, o afastamento do morador vira exceção, priorizando o afastamento entre as partes e o encaminhamento da pessoa a local seguro. Já em convivência real, as medidas seguem normalmente. Também pune pedidos de má-fé. Protege vítimas de verdade, mas impede injustiças.