e-Cidadania

Fica proibida, no Município, a cobrança por guarda, vigilância ou reserva de vagas em vias públicas por pessoas não autorizadas. Considera-se irregular a atividade com cobrança, coação, ameaça, bloqueio ou uso de objetos para reservar vagas. O infrator fica sujeito à advertência, multa, apreensão de materiais e encaminhamento à autoridade policial. Havendo ameaça ou constrangimento, aplicam-se as sanções penais cabíveis. Estabelecimentos regularmente autorizados, como estacionamentos, não se enquadram nesta proibição. O Poder Executivo poderá regulamentar exceções mediante autorização e fiscalização.