e-Cidadania

Este PL institui o Protocolo Nacional de Atendimento à Saúde de Praticantes de BDSM, garantindo cuidado humanizado e técnico em todas as hierarquias hospitalares. O foco é a despatologização e a segurança física, alinhando-se à LGPD para proteger dados sensíveis. A proposta estabelece critérios para diferenciar marcas de práticas consensuais de sinais de violência doméstica, complementando as leis de proteção à mulher. Promove a capacitação profissional em redução de danos e sigilo, assegurando que o exercício da liberdade sexual não resulte em estigma, diagnósticos errôneos ou notificações judiciais indevidas.