e-Cidadania

Propõe a alteração da Lei nº 12.318/2010, com a inclusão de parâmetros objetivos para caracterização e apuração da alienação parental, fixação de prazos para avaliação psicossocial, priorização de regime de convivência assistida e previsão de reavaliação periódica de medidas restritivas. Estabelece a responsabilização condicionada à comprovação de dolo específico e introduz diretrizes para proteção de crianças neurodivergentes, com adaptação de escuta e avaliação técnica especializada. A proposta visa aprimorar a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.