e-Cidadania

A lei, indo contra a existente definida pelo Artigo 217-A do Código Penal, irá promover um aumento da idade de consentimento(atualmente sendo da faixa etária de 14 para cima, necessáriamente substituindo-a para a faixa etária de 18), sendo uma inclusão na Lei n° 8.069. Considerando que no ano de 2025, cerca de 56,5% das vítimas de violência sexual tinham entre 0 e 17 anos de idade, tendo suas fotos espalhadas pela internet para vários países que proíbem pornografia de jovens abaixo de 18 anos. Outro fator para ocorrer a transformação dessa ideia em lei, é a idade que o adolescente de 17 ainda precisa de autorização para sair da casa de seus pais ou responsáveis por ser considerado incapaz.