Ideia Legislativa
PEC da Responsabilidade Parlamentar: Fim do aumento real e teto para "penduricalhos"
A proposta cria um Regime de Responsabilidade para o custo dos deputados e senadores. O objetivo é impedir que o Congresso continue aumentando o próprio custo acima da realidade do brasileiro. Os pontos principais são: O salário (subsídio) só poderá ser corrigido pela inflação (IPCA). Acaba a regalia de aumentos acima da inflação; Qualquer mudança aprovada agora só vale para a próxima legislatura. Ninguém vota aumento para o próprio bolso; Todas as ajudas de custo e verbas indenizatórias (cotas, moradia, etc.) somadas não podem ultrapassar 50% do valor do salário. Acabam os "penduricalhos" que dobram a remuneração.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/08/2026
Ideia proposta por
CLEITON E. A. D. S.
(SP)
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