e-Cidadania

Com base nos incisos II e IX do Art.37 da Constituição Federal de 1988,a presente lei estabelece um período de quarentena de 24 meses para a recontratação de docentes temporários nos âmbitos estadual e municipal,em conformidade com a Lei Federal 8.745/93.O objetivo é evitar que contratações de natureza excepcional,limitadas a 20%,sejam utilizadas para contornar a exigência de concurso público.O descumprimento desta norma configura desvio de finalidade e improbidade administrativa.Consequentemente,o ente federativo será impedido de obter a aprovação da União para empréstimos junto a instituições financeiras internacionais e estará sujeito a restrições nas transferências voluntárias da União.