e-Cidadania

PROJETO DE LEI Nº ___ / 2026 Dispõe sobre a limitação da responsabilidade do empregador pelo pagamento de ausências justificadas do trabalhador e estabelece mecanismo de compensação pelo Poder Público. Art. 1º – Objeto Esta Lei estabelece limite anual para a responsabilidade do empregador quanto ao pagamento de ausências justificadas do trabalhador, bem como define a responsabilidade do Poder Público pelo custeio do período excedente. Art. 2º – Limite de responsabilidade do empregador O empregador será responsável pelo pagamento de até 15 (quinze) dias de ausências justificadas por ano civil, por trabalhador. Art. 3º – Responsabilidade do Poder Público O período de ausên