e-Cidadania

Se transformada em lei, a proposta prevê a cassação da CNH do motorista que atropelar animal de forma intencional, após comprovação judicial, com reabilitação apenas após alguns anos e cumprimento de requisitos. A medida seria integrada ao Código de Trânsito Brasileiro e aplicada junto à Lei de Crimes Ambientais. O objetivo é suprir a falta de punição específica no trânsito para esse tipo de conduta, aumentando o efeito preventivo, desestimulando maus-tratos e reforçando a responsabilidade no uso de veículos, além de ampliar a proteção aos animais.