Ideia Legislativa
Criação do Bloqueio Preventivo para Ativação de Linhas Telefônicas Pré (Combate a Fraudes)
Atualmente, o Governo Federal já disponibiliza ferramentas de segurança eficientes, como o BC Protege+, que permite ao cidadão bloquear preventivamente a abertura de novas contas bancárias em seu CPF, liberando a função apenas quando ele realmente deseja contratar o serviço.
Minha sugestão é que seja proposta uma medida similar para o setor de telecomunicações. O objetivo é permitir que o consumidor possa "trancar" seu CPF para a ativação de novas linhas de telefonia móvel (especialmente pré-pagas) por meio do portal Gov.br ou de uma plataforma centralizada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/08/2026
Ideia proposta por
MARCIA C. D. C. S.
(MS)
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