e-Cidadania

PL altera Lei 11.340/06 garantindo isonomia absoluta. Indeniza o homem com medida protetiva sem materialidade: Estado paga 10% do salário mínimo nacional/dia. Se não comprovada, valor dobra + correção e juros TJSP. Proíbe medida sem prévia citação, assegurando igualdade na palavra e contraditório. Revisão obrigatória a cada 90 dias, sob pena de revogação automática. Denúncia sem prova mínima vira denunciação caluniosa automaticamente, com remessa ao MP. Quem denuncia sem prova desocupa imóvel em 48h. Testemunha com interesse/mentira responde solidário. Vedado usar LMP para vantagem patrimonial multa 50%-100%.advogado que incitar uso indevida, honorários de sucumbência em disputa patrimoni