e-Cidadania

Hoje o Art. 32 da Lei 9.605/98, em seu § 1º-A, qualifica o tipo penal cominando a pena em reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição de guarda. A proposta é modificar o texto da lei alterando "cão ou gato" para "animais domésticos". Da mesma forma, se altera o §1º-B, para comportar "animais domésticos" no que tange a permissão ou realização de tatuagens ou a colocação de piercings com fins estéticos.