e-Cidadania

Proponho criação de lei que proíba empresas, inclusive instituições financeiras, de consultarem o CPF de candidatos em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, durante processos seletivos. A utilização da inadimplência como critério de contratação cria um ciclo de exclusão, impedindo que pessoas em dificuldade financeira consigam emprego e regularizem sua situação. A proposta visa garantir que a avaliação dos candidatos seja baseada apenas em suas qualificações, experiência e aptidão, promovendo inclusão social e igualdade de oportunidades. Após a contratação, quando pertinente à função, poderá ser concedido prazo razoável para regularização, respeitando a dignidade do trabalhador.