e-Cidadania

Se transformada em lei, a proposta impedirá que condenados por homicídio doloso, estupro e crimes hediondos obtenham progressão de regime ou saídas temporárias, exigindo o cumprimento integral da pena em regime fechado. A medida busca enfrentar a sensação de impunidade e aumentar a confiança da população no sistema de Justiça. Muitas famílias de vítimas sofrem ao ver criminosos condenados recebendo benefícios penais antes do término da pena. Também pretende reduzir riscos de fuga, reincidência e novos crimes durante saídas temporárias. A proposta reforça o caráter punitivo da condenação e prioriza a proteção da sociedade e o respeito às vítimas.