Ideia Legislativa
Transparência que Funciona: dados públicos completos, padronizados e acessíveis
Hoje, apesar da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Acesso à Informação, o acesso aos gastos públicos ainda é limitado na prática. Os dados muitas vezes EXISTEM, mas estão espalhados, sem padrão, difíceis de entender, validar e comparar — especialmente fora do Legislativo federal
A proposta é PADRONIZAR e INTEGRAR NACIONALMENTE a divulgação desses dados para TODOS os cargos e órgãos públicos, com informações completas, claras e atualizadas, permitindo identificar quem gastou, quando e com qual finalidade
Também devem ter ACESSO AUTOMÁTICO (API), permitindo análise e fiscalização real pela população.
Isso NÃO cria novos dados nem quebra sigilo. Garante transparência que funcione
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/08/2026
Ideia proposta por
ARTHUR L. B. D. S.
(PE)
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