e-Cidadania

Alterar o Código Penal para: 1. Tipificar a criação e difusão de conteúdo sexual falso gerado por IA. 2. Estabelecer penas rigorosas para o "cyberflashing" (envio de nudes não solicitados). 3. Criar agravantes para crimes sexuais cometidos com o uso de perfis falsos ou anonimização técnica. Objetivo: Garantir a integridade moral e a dignidade sexual dos cidadãos no ambiente digital, oferecendo ferramentas jurídicas para que a polícia e o judiciário possam punir agressores virtuais com a mesma eficácia dos crimes físicos.