e-Cidadania

Propõe-se a inclusão da artrite reumatoide no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Trata-se de doença crônica, autoimune e potencialmente incapacitante, com impacto funcional e econômico semelhante à espondiloartrose anquilosante, já prevista na lei. A exclusão gera tratamento desigual entre contribuintes em condições equivalentes, afrontando a isonomia e a capacidade contributiva. A doença afeta cerca de 1% da população e impõe custos elevados com medicamentos e perda de produtividade. A medida corrige distorção normativa, reduz judicialização e alinha o sistema tributário à realidade médica atual.