e-Cidadania

Regulamentação da “pejotização”. Valida a contratação de pessoa jurídica, afastando o vínculo empregatício, quando o prestador de serviço possui ensino superior e remuneração mensal igual ou superior ao teto do INSS. O pagamento inferior a esse limite anula imediatamente a validade do contrato (exceto no início e fim do contrato). O objetivo é dar segurança jurídica a profissionais qualificados e reduzir litígios, alinhando a CLT às decisões do STF sobre terceirização, sem permitir fraudes contra trabalhadores vulneráveis.