e-Cidadania

¿PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DE 2026 ¿Altera os incisos XIII e XV do art. 7º da Constituição Federal: Art. 1º O art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: ¿"Art. 7º XIII - duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta horas semanais, computando-se obrigatoriamente 1 (uma) hora diária destinada ao repouso e alimentação como tempo de efetivo serviço, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (NR) ¿XV - repouso semanal remunerado, que deverá ser de, no mínimo, dois dias consecutivos, preferencialmente aos sábados e domingos, sendo vedada a utilização de