e-Cidadania

A legislação atual do Imposto de Renda tributa indivíduos isoladamente e ignora a realidade das famílias. Isso gera injustiça: uma pessoa que sustenta dependentes pode pagar mais imposto do que duas pessoas com renda maior dividida. A Constituição Federal de 1988 prevê capacidade contributiva e justiça tributária, mas isso não é plenamente aplicado. A proposta cria a opção de declaração por unidade familiar, considerando renda total e número de dependentes. Assim, o imposto passa a refletir melhor a realidade econômica, reduz desigualdades e torna a cobrança mais justa e equilibrada. É hora de corrigir essa distorção e garantir justiça para quem sustenta sua família.