e-Cidadania

Garantir a fiscalização e implementação efetiva das políticas de saúde mental nas escolas públicas, já previstas na Lei 13.935/2019 e na Lei 14.819/2024. A proposta estabelece relatórios anuais obrigatórios dos municípios, transparência pública sobre o cumprimento das ações, implementação mínima de programas de saúde mental nas escolas e criação de canais de denúncia. O objetivo é assegurar que as leis existentes sejam aplicadas na prática, promovendo o bem-estar emocional e melhorando o ambiente escolar.