e-Cidadania

Alterar o Art. 66 do Decreto-Lei Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - Código Penal Militar para se adequar a Resolução Nº 487 de 15/02/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e impedir que militares que tenham cometido crimes militares e estejam acometidos de doenças mentais sejam enviados para manicômios judiciais, instituições militares prisionais ou enfermarias de acordo com o art. 13 Paragrafo 1 desta resolução.