e-Cidadania

Institui o direito de reintegração para estudantes de cursos técnicos e superiores com matrícula cancelada ou desligados por decurso de prazo, que tenham concluído ao menos 80% da carga horária. Baseada no princípio do "Aproveitamento de Saber" (Art. 41 da LDB), a lei permite retomar o vínculo mediante Prova de Proficiência ou uso da nota do ENEM (últimos 3 anos), com nota média de corte de 500 pontos. O objetivo é permitir que alunos que pendenciam apenas o TCC ou até 20% da carga horária validem seus conhecimentos, evitando o desperdício de anos de estudo por questões puramente burocráticas e garantindo a entrega de profissionais qualificados ao mercado de trabalho.