e-Cidadania

Extingue o foro privilegiado em crimes de honra para agentes políticos e servidores que usem o cargo para caluniar. A medida prevê suspensão imediata do mandato, salário e auxílios por até 30 dias. Embora a imunidade seja regra, o STF já entende que ela não protege ofensas pessoais. A inovação está na inversão automática da pena: se a denúncia de desinformação for comprovadamente falsa ou de má-fé, o denunciante sofre as mesmas punições financeiras e administrativas que pleiteou. Isso aplica ao setor público a lógica da CLT (suspensão sem salário), garantindo que quem detém poder tenha responsabilidade dobrada e que a justiça não seja usada como ferramenta de perseguição político-partidária.