Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de registro de IP e geolocalização em assinaturas com certificado digital
Que sistemas de assinatura com certificado digital registrem, em cada ato, o endereço IP, a localização geográfica aproximada e demais dados técnicos do dispositivo utilizado. Na prática, é comum que terceiros (como contadores e administradores) utilizem certificados digitais e senhas de clientes, o que expõe o titular a fraudes e atos não autorizados inclusive em caso de vazamentos de informações e arquivos. O registro desses dados aumentará a segurança jurídica, permitirá auditoria em casos de litígio e ajudará a identificar o local de origem das assinaturas, coibindo abusos e fortalecendo a responsabilização pelo uso indevido de certificados digitais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/08/2026
Ideia proposta por
JULIANO L. E.
(MT)
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