e-Cidadania

Proposta de reforma do STF para fortalecer a segurança jurídica. Institui mandatos fixos de 15 anos para Ministros e paridade de gênero (mínimo 50% de mulheres). Exige que os indicados pertençam obrigatoriamente à carreira da magistratura. Veda decisões monocráticas que suspendam leis, reservando tais temas exclusivamente ao Plenário. Proíbe o ativismo judicial e institui o plebiscito como solução democrática para impasses institucionais sobre normas fundamentais. Fixa sanções rigorosas para descumprimento de deveres de impedimento e moralidade. O objetivo é garantir uma Corte mais representativa, técnica e transparente, limitada ao seu papel constitucional e submetida à soberania popular.