e-Cidadania

Propõe que Ministros do STF, ao terem crime comum ou de responsabilidade comprovado, sofram a perda automática do cargo, sem direito a salário, benefícios ou aposentadoria. A proposta extingue a aposentadoria compulsória como "punição", determinando a prisão imediata após o desligamento, conforme a lei penal. Estabelece o afastamento preventivo assim que o processo for aberto, proibindo o acusado de exercer funções administrativas ou judiciais, votar em colegiado ou ordenar qualquer medida que possa interferir direta ou indiretamente em seu próprio julgamento. O objetivo é garantir a moralidade administrativa e a igualdade de todos perante a lei.