e-Cidadania

Institui o princípio da equidade no tratamento de diferentes confissões religiosas pelo Estado e pela sociedade, reconhecendo que igualdade formal pode gerar desvantagens para minorias religiosas. A lei prevê ações afirmativas para comunidades historicamente marginalizadas, como acesso igualitário a horários em meios de comunicação públicos, isenção fiscal para templos de pequeno porte e representação em conselhos de direitos humanos. Determina também que a administração pública deve acomodar práticas religiosas razoáveis (dietas, dias sagrados) sem ônus excessivo. O objetivo é corrigir assimetrias e garantir participação paritária no espaço público.