Ideia Legislativa
Lei de Segurança Integrada no Transporte Rodoviário de Cargas
Propõe lei para reduzir acidentes com caminhões no Brasil, atuando nas principais causas: fadiga, prazos abusivos, falhas mecânicas e excesso de carga. Estabelece responsabilização de transportadoras e contratantes por prazos incompatíveis com a jornada legal; uso obrigatório de tacógrafo digital para controle de direção e descanso; reforço na fiscalização das condições dos veículos; controle automatizado de peso por eixo; criação de pontos ou incentivo fiscal para setor privado de area de descanso em rodovias; incentivo à adoção de tecnologias de segurança; e criação de base nacional de dados sobre acidentes. O objetivo é salvar vidas e aumentar a segurança nas estradas.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2026
Ideia proposta por
EDSON F. V. D. M. (PR)

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