e-Cidadania

Garante a proteção estatal à prática do proselitismo religioso, entendido como o esforço legítimo de convencimento de terceiros para determinada fé, desde que exercido de forma pacífica, sem coerção, violência ou abuso de vulnerabilidade. A lei veda a criminalização ou restrição administrativa de atividades como pregação pública, distribuição de materiais e convites para cultos, respeitando-se o ordenamento urbano. Estabelece ainda que a liberdade de crença inclui o direito de tentar persuadir o outro, sem que isso configure assédio ou intolerância. O objetivo é assegurar o pluralismo religioso ativo.